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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:47
Tributário. IR. Valores pagos de modo acumulado.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar "para determinar que o cálculo do tributo observe os valores mensais e respectivas alíquotas e faixas de dedução, no período pertinente ao montante pago."
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:02
Militar. Cabo da marinha. Seleção para estágio de habilitação a sargernto.
A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 09:51
Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Consignação em pagamento.
Discussão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:58
Tributário. Aviso para regularização de obra emitida pelo INSS.
Regularização da unidade imobiliária por cada condömino adquirente. Valor calculado com base na respectiva área adquirida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:40
Tributário. Redirecionamento da execução. Sócios correspondentes.
Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente, visto que o crédito cobrado decorreria de multa administrativa inviabilizando a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, por tratar-se de débito de natureza não tributária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:02
Penal. Operação de importação fraudulenta.
Subfaturamento de mercadorias. Uso de documento ideologicamente falso versus descaminho na forma tentada versus crime contra a ordem tributária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:27
Tributário. Processual civil. Parcela de preço específica.
Comerciante varejista de combustíveis. Legitimidade ativa para pleitear a compensação do PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento majorado pela inclusão da PPE.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:24
Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as alegações postas à apreciação judicial reclamam dilação probatória.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 09:50
Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.
A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:24
Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.
A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 09:37
Tributário. Lançamento em DCTF. Denúncia espontânea.
A norma insculpida no CTN, Art. 138, prevê, para que se diga da existência da denúncia espontânea, a realização de pagamento imediato da exação, algo que não houve na hipótese vertente, e daí a validação da multa combatida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 10:14
Contrato de safra. Fraude. Indeterminação.
O contrato de safra é modalidade de ajuste por prazo determinado cuja duração vincula-se à sazonalidade da produção agrícola, dispensando, pela sua natureza, a fixação de data certa para seu término.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:23
Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:40
Concurso público. Analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Candidato portador de audição unilateral.
Deficiência. Direito a reserva de vaga.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:57
Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.
Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:25
Processo penal. Habeas corpus. Marítmos estrangeiros.
Navio afretado à empresa brasileira. Visto temporário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:54
Penal. Estelionato qualificado. Dolo.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:52
Penal. Estelionato qualificado. Materialidade.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:18
Tributário. Processual civil. Apelação e remessa necessária.
Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal através da compensação. Art 170 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:12
Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria.
Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.